AREsp 2549534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (requerendo demonstração cabal da abusividade além do mero cotejo com a média do BACEN),...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo devido à liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com pagamento de custas
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (requerendo demonstração cabal da abusividade além do mero cotejo com a média do BACEN), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas, e é inviável reexaminar o quadro fático valorado pelo tribunal de origem em sede de recurso especial, nos termos das súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem.