AREsp 2586269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen é suficiente para declarar abusividade
2. 2 Quais são os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
3. 3 Se a redução da taxa por ultrapassar 1,5 vezes a taxa média está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a redução da taxa apenas com base em comparação aritmética com a taxa média do Bacen (adotando parâmetro de uma vez e meia a média), procedimento em confronto com a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros e requisitos delineados nesta Corte, ficando prejudicado o exame da descaracterização da mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da fundamentação desta Corte.
• Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.