AREsp 2554362 - DECISAO

AREsp 2554362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto: o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento; o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade; não houve prequestionamento de dispositivos apontados; e a Corte não reexamina,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto: o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento; o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade; não houve prequestionamento de dispositivos apontados; e a Corte não reexamina, em recurso especial, o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros pela instância ordinária, que aplicou a jurisprudência do STJ sobre os critérios exigidos para revisão de juros bancários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefere o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso