AREsp 2554542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recu rso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 529/532). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fl. 216): APELAÇÕES CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205, CAPUT). POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. É PERMITIDA À PARTE CONSUMIDORA REVISAR CONTRATOS RENEGOCIADOS, EXTINTOS, NOVADOS OU QUITADOS (SÚMULA Nº 286/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E A DATA DA CONTRATAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS CONTRATADOS EXCEDEM À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA A SUA LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES (SÚMULA Nº 322/STJ), COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA DE FORMA A REMUNERAR DE FORMA DIGNA OS ADVOGADOS, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA (CF, ART. 133). CASO CONCRETO EM QUE A VERBA FIXADA COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 252/256). No recurso especial (e-STJ fls. 264/289), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente postulou inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, por estar em liquidação extrajudicial, e a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974. Apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, defendendo a nulidade do acórdão recorrido, ante a falha na observação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) art. 51, IV, do CDC, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios. Sustentou, nesse contexto, que não foi demonstrada, no caso concreto, a abusividade a justificar a redução da taxa pactuada. Contrarrazões às fls. 516/525 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 540/557), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 608/615). É o relatório. Decido. I - Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, não há falar em assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial requerendo a concessão da benesse e, todavia, efetuou o recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.351/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/10/2020). II - Da suspensão do processo Quanto ao pedido de suspensão do feito, não pode ser conhecido, tendo em vista que deve ser processado perante o Juízo competente, que é o de primeiro grau. III - Da falha na fundamentação No que respeita à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que o acórdão da origem deixou de seguir a jurisprudência pacífica do STJ no que se refere à abusividade da taxa de juros contratada. Contudo, analisando o caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que os juros remuneratórios foram praticados de maneira abusiva. Consignou, nesse sentido, que (e-STJ fls. 254/255): O acolhimento dos embargos de declaração cabe, tão somente, nas hipóteses em que houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022), o que não ocorreu no caso em comento. Ao contrário do que alega da parte embargante, o acórdão foi explicito ao afirmar a possibilidade de limitação judicial da taxa de juros contratada, o que não se relaciona com a competência legislativa do Conselho Monetário Nacional para disciplinar acerca do crédito bancário. Além disso, o julgamento observou a tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consoante se verifica do trecho da fundamentação abaixo destacado (evento 6, RELVOTO1): .. Com efeito, no caso concreto, foi expressamente inadmitida margem de tolerância entre as taxas de juros incidentes nos contratos e a taxa média de juros de mercado, sendo que a diferença entre os parâmetros analisados foi superior a 77%. Também não há contradição na decisão prolatada, porquanto a conclusão pela manutenção da sentença de procedência do pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios contratada está consentânea ao fundamento, expresso de forma clara e congruente, de que o encargo é excessivamente oneroso, tendo por parâmetro o cotejo com a taxa média de marcado apurada pelo Bacen. Dessa forma, considerando o tema relativo à limitação dos juros remuneratórios, observa-se que a matéria foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise do recurso especial repetitivo, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. IV - Dos juros remuneratórios Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 212/213): Juros Remuneratórios: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema nº 27), definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para verificação da abusividade, deve-se fazer um comparativo entre a taxa de juros contratada e a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Bacen, observando-se a natureza do crédito concedido e a data da contratação. Com efeito, tão somente nas situações em que ficar cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva é que se admite a limitação dos juros contratados pelas partes. Nesta linha, colaciona-se o seguinte julgado: .. No caso em exame, tenho por correta a utilização da taxa média de mercado como parâmetro para a aferição da abusividade dos juros incidentes no contrato em questão. Isso porque, embora a instituição financeira ré defenda a inaplicabilidade do critério, ao argumento de que se trata de contrato de alto risco, a modalidade de crédito concedido possui correspondência exata nas informações econômico-financeiras organizadas nas séries temporais divulgadas pelo Bacen, não havendo outra medida mais específica que pudesse ser aplicada ao caso. Nesse sentido, pela aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para a verificação da abusividade dos juros previstos em "contratos de alto risco", encontra-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: .. Na hipótese dos autos, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto da demanda está muito acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme abaixo ilustrado: .. Em relação à margem de tolerância, esta Câmara, em julgamento realizado sob a égide do art. 942 do CPC, decidiu ser possível a revisão do encargo quando houver discrepância entre a taxa de juros praticada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Apelação Cível nº 70083564989), circunstância que se evidencia no caso em exame, com relação ao contrato revisado. Registra-se que, para além do critério objetivo (taxa média de mercado divulgada pelo Bacen), deve ser levado em consideração que as orientações contida no REsp nº 1.061.530/RS, que permeiam a questão atinente à abusividade dos juros remuneratórios, têm por escopo os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o parâmetro mais adequado para aferição da abusividade não pode ser aquele que onere ainda mais o consumidor (parte sabidamente vulnerável da relação), em detrimento das instituições financeiras. Portanto, evidenciado que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola substancialmente a taxa média de mercado, justifica-se a limitação do encargo, sem o acréscimo de qualquer margem de tolerância, motivo pelo qual vai desprovida a apelação manejada pela instituição financeira ré. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que ficou evidente que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo, tendo em vista a abusividade da taxa aplicada. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA