AREsp 2561807 - DECISAO

AREsp 2561807 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média de mercado (acrescida de percentagem) sem analisar, de forma individualizada e cabal, as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Suspensão De Processos, Compensação De Valores, Correção Monetária
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (fundamentação/negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média de mercado (acrescida de percentagem) sem analisar, de forma individualizada e cabal, as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante (Súmula 481/STJ).