AREsp 2534858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal estadual manteve a taxa de juros remuneratórios com fundamento na orientação consolidada deste STJ: a taxa média do mercado é mero referencial e a abusividade deve ser cabalmente demonstrada; no caso, a taxa contratada não apresentou discrepância...

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Parties
Agravante: BRUNA ANDRIELLE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Mora, Contrato De Crédito/alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Mora Contrato De Crédito/alienação Fiduciária

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Parties

BRUNA ANDRIELLE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão excepcional de juros em contratos bancários de consumo (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 descaracterização da mora perante cobrança de encargos no período da normalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal estadual manteve a taxa de juros remuneratórios com fundamento na orientação consolidada deste STJ: a taxa média do mercado é mero referencial e a abusividade deve ser cabalmente demonstrada; no caso, a taxa contratada não apresentou discrepância significativa em relação à média de mercado e o consumidor não comprovou a vantagem exagerada, além de não terem sido identificados encargos abusivos no período da normalidade que descaracterizassem a mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.