REsp 2128497 - DECISAO

REsp 2128497 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, porquanto o TJ/RS limitou os juros remuneratórios apenas porque a taxa contratada excedia a média do mercado sem comprovar a abusividade excepcional (desequilíbrio contratual ou lucros excessivos), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrida: ANGELA CRISTINA DE SOUZA MAZIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido (determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Mora, Compensação E Restituição De Valores, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Súmula 568/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Mora +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

ANGELA CRISTINA DE SOUZA MAZIM

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido (determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação excepcional dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre comparação com a taxa média do mercado
  3. 3 descaracterização da mora quando apenas encargos remuneratórios são ilegais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, porquanto o TJ/RS limitou os juros remuneratórios apenas porque a taxa contratada excedia a média do mercado sem comprovar a abusividade excepcional (desequilíbrio contratual ou lucros excessivos), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.