AREsp 2523315 - DECISAO

AREsp 2523315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a limitação da taxa de juros apenas em razão de sua posição acima da taxa média de mercado do Bacen, sem análise das peculiaridades do caso e dos fatores...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Mora, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a limitação da taxa de juros apenas em razão de sua posição acima da taxa média de mercado do Bacen, sem análise das peculiaridades do caso e dos fatores relevantes (custo de captação, spread, risco de crédito, relacionamento, garantias etc.), não atende aos parâmetros delineados pelo STJ; impõe-se, portanto, reapreciação pelo tribunal a quo conforme os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ.
  • Publique-se.