AREsp 2556928 - DECISAO

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Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual decretou a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e na aplicação de parâmetro abstrato, sem observar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, autoriza o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se a Corte de origem fundamentou adequadamente a revisão ao limitar-se ao cotejo com a média de mercado e à aplicação de parâmetro abstrato

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual decretou a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e na aplicação de parâmetro abstrato, sem observar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a abusividade segundo os critérios jurisprudenciais (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e peculiaridades da hipótese).

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior