AREsp 2488796 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque as alegações relativas a juros remuneratórios e capitalização estavam vinculadas a matérias decididas em regime de recursos repetitivos (Temas 234 e 246), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; as demais alegadas violações de...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão De Contrato De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Recursos Repetitivos (temas 234 E 246 Do Stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão De Contrato De Conta Corrente Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a temas repetitivos (Temas 234 e 246 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF à admissibilidade
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (art. 330, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque as alegações relativas a juros remuneratórios e capitalização estavam vinculadas a matérias decididas em regime de recursos repetitivos (Temas 234 e 246), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; as demais alegadas violações de dispositivos do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem exposição das razões que demonstrassem a afronta, o que impede o conhecimento à luz da Súmula 284 do STF; e a pretensão de modificar o juízo sobre inépcia da inicial demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.