AREsp 2229209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decretou abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem examinar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal das...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Mora, Jurisprudência Repetitiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Mora +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como prova de abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decretou abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem examinar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso, considerando economia na época, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reapreciação conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial