AREsp 2587704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente sobre a abusividade dos juros e sobre suposta negativa de prestação jurisdicional dependem de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (circunstâncias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão por falta de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente sobre a abusividade dos juros e sobre suposta negativa de prestação jurisdicional dependem de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (circunstâncias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver incidência da Súmula 284 do STF em razão da ausência de embargos de declaração; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida e, quanto à justiça gratuita, foi deferida apenas com efeitos ex nunc diante dos documentos juntados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.