AREsp 2555474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta aos embargos de declaração (aplicação equivocada do art. 1.026, § 2º, do CPC, por serem os embargos utilizados para prequestionamento) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 421 do Código Civil quanto ao pacta sunt servanda
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta aos embargos de declaração (aplicação equivocada do art. 1.026, § 2º, do CPC, por serem os embargos utilizados para prequestionamento) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, devendo este apreciar as peculiaridades do caso concreto e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ, não se limitando à simples comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, em observância aos parâmetros da jurisprudência do STJ