REsp 2071469 - DECISAO

REsp 2071469 - DECISAO

Havia erro de premissa no acórdão do Tribunal de origem que declarou abusiva a taxa contratada apenas porque excedia a taxa média divulgada pelo BACEN; tal parâmetro isolado contraria a orientação desta Corte que exige demonstração concreta da vantagem exagerada (considerando custo de captação, spread e risco de crédito). Assim, os embargos foram recebidos como agravo interno, a decisão monocrática reconsiderada e dado parcial provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão referente aos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise nos termos indicados.

Parties
Embargante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Acolhimento Dos Aclaratórios Como Agravo Interno E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática; parcial provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios e seus consectários; autos retornam ao Tribunal de origem para reanálise.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Acolhimento Dos Aclaratórios Como Agravo Interno E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros à taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de alegada afronta a dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 Se houve omissão ou falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Havia erro de premissa no acórdão do Tribunal de origem que declarou abusiva a taxa contratada apenas porque excedia a taxa média divulgada pelo BACEN; tal parâmetro isolado contraria a orientação desta Corte que exige demonstração concreta da vantagem exagerada (considerando custo de captação, spread e risco de crédito). Assim, os embargos foram recebidos como agravo interno, a decisão monocrática reconsiderada e dado parcial provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão referente aos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise nos termos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática; parcial provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios e seus consectários; autos retornam ao Tribunal de origem para reanálise.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 311/314 e-STJ, tornando-a sem efeitos