AREsp 2549593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto: a) faltou prequestionamento quanto às teses invocadas sobre os arts. 489 e 927 do CPC/2015; b) no mérito, a corte de origem demonstrou, com referência às peculiaridades do caso, a abusividade...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidades De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Direito E Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidades De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base na demonstração cabal de abusividade
  3. 3 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto: a) faltou prequestionamento quanto às teses invocadas sobre os arts. 489 e 927 do CPC/2015; b) no mérito, a corte de origem demonstrou, com referência às peculiaridades do caso, a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7); c) a suspensão do processo foi indeferida em razão da liquidação extrajudicial; e d) o pedido de gratuidade de justiça foi incompatibilizado pelo recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Majo os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.