REsp 2066561 - DECISAO

REsp 2066561 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que o tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios, notadamente a caracterização da relação de consumo, a demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a indicação das peculiaridades do caso concreto, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 652/656 para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Recursos Repetitivos Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e das disposições do Código Civil aos contratos bancários
  3. 3 critério probatório para demonstração da abusividade (comparação com taxa média de mercado versus análise caso a caso)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que o tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios, notadamente a caracterização da relação de consumo, a demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a indicação das peculiaridades do caso concreto, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 652/656 para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 652/656 e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que verifique se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para revisão dos juros remuneratórios.