AREsp 2533858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 51 do CDC e parâmetros da taxa média do BACEN), porquanto este Tribunal não pode reexaminar matéria...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato, Empréstimo Consignado, Taxa Média Do BACEN, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Empréstimo Consignado Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 596/STF e limites da Lei de Usura sobre juros bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 51 do CDC e parâmetros da taxa média do BACEN), porquanto este Tribunal não pode reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por ausência de embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.