AREsp 2534686 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou parâmetro único para aferir abusividade (comparação direta com taxa média de mercado, inclusive aplicação de multiplicador), divergindo da jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS, que exige análise casuística dos fatores econômicos e contratuais. Assim,...

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Parties
Agravante: MITDIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Comissão De Permanência, Mora, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Comissão De Permanência +3 more

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Parties

MITDIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período da normalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou parâmetro único para aferir abusividade (comparação direta com taxa média de mercado, inclusive aplicação de multiplicador), divergindo da jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS, que exige análise casuística dos fatores econômicos e contratuais. Assim, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros e critérios fixados na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.