AREsp 2495649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da conclusão da instância ordinária sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se a valoração...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Súmulas

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 parâmetro da taxa média de mercado para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da conclusão da instância ordinária sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.