AREsp 2533608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; negado o pedido de suspensão por...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Abuso De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos ex nunc
  3. 3 Verificação da abusividade de juros remuneratórios à luz do art. 51, inciso IV, do CDC e utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; negado o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de demanda que não se enquadra no art. 18 da Lei 6.024/1974; deferido o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc); majorados honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15), para não conhecer do recurso especial.