AREsp 2544538 - DECISAO

AREsp 2544538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; porém, quanto à alegação de vício de fundamentação não se conheceu do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, ficando obstada a análise da divergência invocada (Súmula 284/STF). Ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer alegação de vício de fundamentação sem oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; porém, quanto à alegação de vício de fundamentação não se conheceu do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, ficando obstada a análise da divergência invocada (Súmula 284/STF). Ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reformou a conclusão estadual de abusividade comparando-se a taxa contratada com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).