AREsp 2570389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática) e em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) sobre revisão de juros...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: VERA REGINA FAGUNDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade prejudicado; honorários majorados por equidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

VERA REGINA FAGUNDES ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios e critérios para sua limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre recurso especial baseado em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática) e em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) sobre revisão de juros remuneratórios, e indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e prejudicou-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade prejudicado; honorários majorados por equidade.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido