AREsp 2565070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 282-283): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DA AUTORA. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO JÁ OBTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRATO QUITADO. INTERESSE. O ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DISPÕE QUE PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DO DÉBITO ESTAR QUITADO NÃO AFASTA O INTERESSE DA PARTE AUTORA EM REVISAR A CONTRATAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º,INCISOS XXXII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 6º,INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 421-A,INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS SUPERAM EXPRESSIVAMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS É MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE SERVE COMO UMA GARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO BAIXO RISCO DE INADIMPLEMENTO. AINDA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NOS CONTRATOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO EXCESSIVO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FORQUE HOUVE DIFERENÇA. TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. A COMPENSAÇÃO SE LIMITA A EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ARBITRADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 289-316), a recorrente alegou, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 51, IV, § 1º, III, do CDC; 489, §1º, VI, 927,III, do CPC/2015. Afirmou, inicialmente, que o acórdão objurgado não observou os precedentes qualificados firmados por este Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios sem proceder à observância das peculiaridades do caso concreto, apenas pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Pugnou pela suspensão do processo, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, dado que entrou em liquidação extrajudicial, conforme ato do Banco Central, ou, subsidiariamente, o benefício da justiça gratuita. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, no tocante ao pedido de suspensão do processo, dada a decretação da liquidação extrajudicial, registra-se que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 somente deve ser aplicado nas execuções, o que não é o caso dos autos, por cuidar de ação revisional de contrato bancário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 6/3/2017 ) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.298.237/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 25/5/2015). Quanto ao pedido da gratuidade de justiça, entende esta Corte Superior que referido pedido é incompatível com o pagamento das custas recursais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.216/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Como no caso presente houve o recolhimento das custas recursais (e-STJ, fls. 537-538), a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. Em relação à apontada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, 927, III, do CPC/2015, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Com efeito, o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Noutro vértice, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). Na mesma linha de intelecção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. (..) 4. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp 1.405.350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar os juros remuneratórios contratados, concluiu que eles seriam abusivos, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 259-262): Por conseguinte, como assentado nos julgamentos acima referidos, a taxa média de mercado divulgada pelo Branco Central constitui um importante referencial para análise dos juros remuneratórios, contudo, a avaliação da efetiva abusividade contratual dependerá das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, a ré busca a manutenção da taxa de juros remuneratórios dos contratos n.ºs 3811862078, 3812462006 e 3812811124. Analisando os empréstimos, constata-se: a) contrato n.º 3811862078: a taxa de juros remuneratórios é de 4,72% ao mês e de 73,91% ao ano, enquanto à média de mercado para o tipo de operação (séries 20745 e 25467 do Banco Central), em outubro de 2020, era de 1,29% ao mês e de 16,56% ao ano. b) contrato n.º 3812462006: a taxa de juros remuneratórios é de 4,58% ao mês e de71,21% ao ano, enquanto à média de mercado para o tipo de operação (séries 20745 e 25467 do Banco Central), em janeiro de 2021, era de 1,26% ao mês e de 16,15% ao ano; e c) contrato n.º 3812811124: a taxa de juros remuneratórios é de 4,81% ao mês e de75,66% ao ano, enquanto à média de mercado para o tipo de operação (séries 20745 e 25467 do Banco Central), em janeiro de 2021, era de 1,26% ao mês e de 16,16% ao ano. Visualizo que a taxa de juros contratual dos empréstimos superam excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, gerando uma desvantagem da consumidor perante a contratação. Ainda, apreciando as particularidades dos contratos vislumbro que a forma de pagamento dos mútuos é mediante desconto das parcelas na folha de pagamento da autora, o que caracteriza uma garantia ao credor em razão da redução do risco de inadimplemento. Portanto, não há justificativa para uma taxa tão elevada. Pontuo que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP referente ao Tema 108513, reconheceu o contrato de empréstimo consignado como uma modalidade de empréstimo de menor risco, que apresenta uma taxa de juros menor: (..) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, presume-se vantagem exagerada quando a cláusula contratual se mostra excessivamente onerosa ao consumidor. Ademais, não vislumbro a demonstração que o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, comparado a outros empréstimos disponíveis no mercado, seja tão excessivo ao ponto de justificar a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nada veio ao processo que demonstrasse que à época das contratações a autora apresentasse, por exemplo, restrição de crédito. Pontuo que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz como um dos direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova. Portanto, se a instituição financeira afirma possuir produtos distintos para consumidores com características diversas, deverá disponibilizar ao judiciário o estudo realizado de cada perfil de mutuário. Observa-se que o réu sustenta a regularidade da contratação sem demonstrar a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, conforme consignado pelo Ministro João Otávio Noronha ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 2148780 - RS. Assim, no ponto, nego provimento ao recurso da ré. Nesse contexto, observada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STF), não há como afastar a conclusão estadual (entendendo que os juros remuneratórios contratados não seriam abusivos) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Sobre o tema, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1.983.007/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 05 E 07/STJ. (..) 8. Afastar a conclusão do Tribunal de Justiça a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto, exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em sede de recurso especial, a teor dos enunciados sumulares n.º 5 e 7/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 1.722.233/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 14/12/2021) Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, pois as suas conclusões díspares ocorrera m não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.