AREsp 2589959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à segunda instância, por entender que o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado, o que é insuficiente...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Revisional De Contrato
Direito E Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de justiça gratuita
  3. 3 inaplicabilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à segunda instância, por entender que o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, além de reconhecer a incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido de justiça gratuita e a impossibilidade de suspensão do feito na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à segunda instância para que, à luz da jurisprudência do STJ, verifique se as taxas de juros remuneratórios se revelam, ou não, abusivas.
  • Negar a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial.