AREsp 2562898 - DECISAO

AREsp 2562898 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu abusividade com base apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (e num parâmetro local de 10% acima da média), procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; por isso o...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Parâmetro Da Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Parâmetro Da Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para exame das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade com base apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (e num parâmetro local de 10% acima da média), procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar a abusividade segundo os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros delineados pelo STJ
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015