AREsp 2556996 - DECISAO

AREsp 2556996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o provimento do recurso especial na parte conhecida porque (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável a ação revisional de conhecimento, de modo que não se admite a suspensão por liquidação extrajudicial; (ii) a limitação dos juros remuneratórios reconhecida pelas...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ação revisional (ação de conhecimento)
  2. 2 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo enunciado sumular (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o provimento do recurso especial na parte conhecida porque (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável a ação revisional de conhecimento, de modo que não se admite a suspensão por liquidação extrajudicial; (ii) a limitação dos juros remuneratórios reconhecida pelas instâncias ordinárias decorreu de valoração probatória fundada nas peculiaridades do caso (uso da taxa média do Bacen acrescida de 30% como referencial) e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; assim, negou-se provimento ao recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.