AREsp 2590188 - DECISAO

AREsp 2590188 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; conhece-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, dá-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão impugnado limitou-se a comparar...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisional De Contrato, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisional De Contrato Súmulas

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; conhece-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, dá-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão impugnado limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, devendo o Tribunal de origem proceder a novo julgamento observando os parâmetros delineados pelo REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, conforme parâmetros da jurisprudência do STJ