AREsp 2564324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada exigia reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por haver preclusão da tese de negativa de prestação jurisdicional ante a não oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); ainda, o art. 18...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por confronto com taxa média de mercado
  3. 3 preclusão da alegação de negativa de prestação jurisdicional pela não oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada exigia reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por haver preclusão da tese de negativa de prestação jurisdicional ante a não oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); ainda, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional (ação de conhecimento) e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo; no mérito, a manutenção da limitação dos juros decorre da constatação, pelo Tribunal de origem, de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado sem justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00