AREsp 2572481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a redução da taxa de juros baseada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menção genérica às 'circunstâncias da causa' contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Relação De Consumo, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.026 Do CPC, Art. 421 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria dos embargos de declaração e multa do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a redução da taxa de juros baseada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menção genérica às 'circunstâncias da causa' contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e seguimentos), sendo necessário que eventual abusividade seja demonstrada cabalmente com referência às peculiaridades do caso concreto; por outro lado, a alegação relativa à multa do art. 1.026 do CPC não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente, nos termos da fundamentação desta decisão, a questão da abusividade dos juros remuneratórios.
  • Notificar as partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.