AREsp 2576216 - DECISAO

AREsp 2576216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado em razão do recolhimento das custas. As questões suscitadas acerca da liquidação extrajudicial e dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) exige demonstração cabal da abusividade no caso concreto, considerando diversos fatores; a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7, pelo que se nega provimento ao recurso...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Suspensão Do Feito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  2. 2 prequestionamento de questões supervenientes (liquidação extrajudicial) e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e critérios para caracterização da abusividade em contratos bancários (relação com taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado em razão do recolhimento das custas. As questões suscitadas acerca da liquidação extrajudicial e dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) exige demonstração cabal da abusividade no caso concreto, considerando diversos fatores; a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7, pelo que se nega provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitada a concessão da gratuidade de justiça em razão do recolhimento das custas processuais.
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.