AREsp 2557151 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de omissão ou falta de fundamentação, entendeu que o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de crédito, concluiu que a Corte de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros do contrato de consignado e legitimamente a limitou à taxa média do BACEN, e que tal conclusão não pode ser reformada por reexame de provas em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi comprovada a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à agravante pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Conexão, Antecipação De Tutela, Compensação, Repetição De Indébito
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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de omissão ou falta de fundamentação, entendeu que o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de crédito, concluiu que a Corte de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros do contrato de consignado e legitimamente a limitou à taxa média do BACEN, e que tal conclusão não pode ser reformada por reexame de provas em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi comprovada a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à agravante pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.