REsp 2133427 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar abusividade, sem demonstrar cabalmente, com menção às peculiaridades do caso concreto e...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Repetição De Indébito Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (se basta cotejar com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen)
  2. 2 Requisitos para revisão de taxas de juros em contratos de mútuo bancário em relação de consumo
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo do recurso especial e sua perda de objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar abusividade, sem demonstrar cabalmente, com menção às peculiaridades do caso concreto e aos fatores relevantes (custo de captação, spread, risco, garantias, situação econômica, etc.), a desvantagem exagerada do consumidor exigida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Afasta o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ter perdido o objeto