REsp 2132745 - DECISAO

REsp 2132745 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros remuneratórios por superarem em mais de 10% a taxa média divulgada pelo Bacen, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ; infirmar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional (recurso Especial) / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional (recurso Especial) / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Limitação à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros remuneratórios por superarem em mais de 10% a taxa média divulgada pelo Bacen, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ; infirmar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.