AREsp 2549868 - DECISAO

AREsp 2549868 - DECISAO

O STJ reafirma sua jurisprudência de que a abusividade dos juros remuneratórios só deve ser reconhecida quando, no caso concreto, haja manifesta e significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; no caso concreto a discrepância de aproximadamente 10% em relação à média não foi considerada...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; afastada a limitação dos juros remuneratórios; restabelecida integralmente a sentença de improcedência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configura abusividade por si só
  2. 2 quando deve ser utilizada a taxa média de mercado como parâmetro de comparação
  3. 3 qual o grau de discrepância entre taxa contratada e média de mercado que caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

O STJ reafirma sua jurisprudência de que a abusividade dos juros remuneratórios só deve ser reconhecida quando, no caso concreto, haja manifesta e significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; no caso concreto a discrepância de aproximadamente 10% em relação à média não foi considerada suficientemente significativa, razão pela qual deve ser afastada a limitação dos juros e restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; afastada a limitação dos juros remuneratórios; restabelecida integralmente a sentença de improcedência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido