REsp 2133187 - DECISAO

REsp 2133187 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido observou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer abusividade e limitar os juros à taxa média do Bacen; ademais, o recurso não indicou o dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Autora: HELENA CORREA DE LIMA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Recorrente

HELENA CORREA DE LIMA RIBAS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido observou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer abusividade e limitar os juros à taxa média do Bacen; ademais, o recurso não indicou o dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.