AREsp 2554462 - DECISAO

AREsp 2554462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974