AREsp 2445451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 249/252). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 215): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Precedentes. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalterados os encargos do período da normalidade contratual, resta configurada a mora da fiduciante em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome da devedora em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 229/240), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 39, V, e 51, IV, e § 1º, III, do CDC, defendendo o abuso dos juros remuneratórios contratados, porquanto "a taxa praticada pela instituição financeira recorrida no contrato foi muito acima da praticada no mercado a época da contratação" (e-STJ fl. 236). No agravo (e-STJ fls. 261/270), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. No âmbito deste Tribunal Superior, há orientação firmada no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - grifei). Aliás, o entendimento do STJ é pela adoção da chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Fora dessa hipótese, conforme já registrado, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira. No acórdão recorrido, ficou consignado que, "na cédula de crédito bancário em exame, (..) restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 3,53% ao mês e de 51,63% ao ano, sobre o valor financiado" e que, "quando da assinatura do contrato entre as partes, a taxa média de mercado estava apurada em 27,15% a.a. " (e-STJ fl. 219). O Tribunal de origem destacou que "o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade" e que "a verificação quanto à configuração (ou não) de abuso do encargo deve levar em consideração, necessariamente, fatores casuísticos: além da data em que formalizado o contrato, a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida pela instituição financeira, reduzindo, assim o risco de inadimplência), a espécie de veículo financiado, se trata-se de bem móvel novo ou usado e o valor do capital emprestado" (e-STJ fl. 219). "Sopesando todas as circunstâncias supra" (e-STJ fl. 219), concluiu pela ausência de desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de ensejar a revisão judicial. Incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA