AREsp 2504469 - DECISAO

AREsp 2504469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que a taxa média do BACEN é referencial e que a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso; no caso concreto, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram abusivas e que tal abusividade descaracterizou a mora, justificando a limitação dos juros à taxa média e a compensação/repetição do indébito na forma simples.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora Compensação E Repetição Do Indébito Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial
  2. 2 requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 efeito da declaração de abusividade sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que a taxa média do BACEN é referencial e que a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso; no caso concreto, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram abusivas e que tal abusividade descaracterizou a mora, justificando a limitação dos juros à taxa média e a compensação/repetição do indébito na forma simples.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 120,00 (cento e vinte reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC