AREsp 2561894 - DECISAO

AREsp 2561894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base única na comparação com a taxa média de mercado; a jurisprudência do STJ exige análise individualizada das particularidades do caso para aferir eventual abusividade, razão pela qual o agravo foi...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Compensação De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Revisão Contratual +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da taxa de juros pode ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Necessidade de análise das particularidades do caso concreto para eventual limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação e interpretação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e posteriores) quanto à revisão de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base única na comparação com a taxa média de mercado; a jurisprudência do STJ exige análise individualizada das particularidades do caso para aferir eventual abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos à origem para esse exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015