AREsp 2477752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade das taxas de juros remuneratórios que excederam de forma considerável as taxas médias de mercado apuradas para o período, cabendo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ e vedado o conhecimento do recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Repetição De Indébito Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade das taxas de juros remuneratórios que excederam de forma considerável as taxas médias de mercado apuradas para o período, cabendo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ e vedado o conhecimento do recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.