AREsp 2320909 - ACORDAO
O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; por estar o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, o que impede o...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só indica abusividade dos juros remuneratórios
- 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; por estar o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment