REsp 2127781 - DECISAO

REsp 2127781 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração (uso das séries do Bacen correspondentes à modalidade 'conta garantida' e critérios de correção), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das matérias apontadas.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Correção Da Dívida, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Comissão De Permanência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à utilização das séries de taxas médias do Banco Central correspondentes à modalidade 'conta garantida' e quanto aos critérios de correção dos valores a serem restituídos
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média das operações da mesma espécie
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa Selic para correção do indébito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração (uso das séries do Bacen correspondentes à modalidade 'conta garantida' e critérios de correção), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015