AREsp 2473713 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer que houve impugnação específica. No exame do mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (adotando-se margem tolerância de 30%), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Impugnação Específica (súmula 83/stj), Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Impugnação Específica (súmula 83/stj) Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento decisório nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer que houve impugnação específica. No exame do mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (adotando-se margem tolerância de 30%), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial