AREsp 2437385 - ACORDAO

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Embora a taxa média de mercado seja apenas um parâmetro e não um limite rígido, no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento, importou desvantagem...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC quanto à limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Embora a taxa média de mercado seja apenas um parâmetro e não um limite rígido, no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento, importou desvantagem excessiva ao consumidor; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o óbice processual sedimentado na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.