AREsp 2533626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e 283 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em Apelação Cível n. 5002295-36.2021.8.21.0160, autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. O julgado foi assim ementado (fl. 195): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Há abusividade dos juros remuneratórios contratados junto ao banco, razão pela qual às taxas vão limitadas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Dano moral. Não configurado. Sucumbência. Redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, nos termos da seguinte ementa (fl. 228): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração devem se submeter à regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscussão do julgado. Omissão. Sanada, a respeito da limitação dos juros remuneratórios, com relação ao caso concreto. Sem efeitos infringentes aos embargos. Contradição. Inexistente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. Nas razões do recurso especial, o ora agravante, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial ao deslinde do feito, qual seja, a origem das taxas médias consideradas no cotejo, bem como as respectivas datas de contratação dos empréstimos revisados e a consequente análise dos juros aplicados mediante realização do cotejo com a média divulgada para a mesma modalidade e período de contratação; b) art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 - norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a dispor, em atos próprios, sobre as normas necessárias à regulamentação de descontos decorrentes de financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, diretamente em benefícios de aposentadoria e pensão por ele concedidos; c) arts. 397 e 406 do Código Civil e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, só podendo ser descaracterizada quando constatada irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. Argumenta que o acórdão recorrido apresenta-se divergente das decisões proferidas por esta Corte no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS e REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, uma vez que não foram observadas as particularidades do caso concreto para demonstração de eventual abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser utilizada a taxa média divulgada pelo Banco Central apenas como referencial. Requer o provimento do recurso para que se anule o julgamento dos embargos declaratórios na origem, determinando-se o retorno dos autos a fim de que outro julgamento seja realizado para análise das omissões apontadas. Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão recorrido quanto ao critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o agravado firmou com o ora agravante contrato de empréstimo pessoal consignado e, posteriormente, ajuizou ação de revisão contratual, referindo a existência de abusividade nas taxas de juros aplicadas. Em sentença, ação foi julgada improcedente (fl. 148). O agravado interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao apelo para determinar a limitação dos juros remuneratórios pelas taxas médias do mercado divulgada pelo BACEN, na respectiva data de cada pactuação, observada a modalidade contratual e, por conseguinte, descaracterizar a mora. Sobreveio recurso especial do ora agravante questionando os critérios para a limitação dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora. I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa ao art 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - arts. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 A questão atinente à ofensa aos artigos acima foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de norma infralegal, isto é, da Instrução Normativa INSS, que assim consignou em aclaratórios, (fl. 226): No pertinente à referência da Instrução Normativa do INSS, tem-se que a mesma não tem o condão de aferir a média do mercado, com a função de estabelecer o limite máximo aplicável nos contratos consignados aos beneficiários da previdência do INSS. Todavia, este colegiado, considera, além do limite máximo suportado pelos aposentados do INSS, a comprovação da necessidade da aplicação dos juros remuneratórios acima da média do mercado em análise do suposto "alto risco" nas transações, o que, de fato, não restou demonstrado pela ré, o que afasta a necessidade de limitação dos referidos juros no teto admitido pela regulamentação, e sim pela média do mercado divulgada pelo BACEN. Assim, a análise de eventual violação dos referidos dispositivos legais refoge à competência desta Corte, na medida em que é incabível recurso especial contra violação indireta e reflexa de lei federal (AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023). III - Dos juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o precedente a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, destaquei.) Nos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, também processados de acordo com o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, a Segunda Seção do STJ, discutindo a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários nos casos de inexistir prova da taxa pactuada ou de não haver indicação, em cláusula ajustada entre as partes, do percentual a ser observado, decidiu que os juros remuneratórios devem ser pactuados; quando não o forem, o juiz deve limitá-los à média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Estabeleceu ainda que, "em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". A propósito, a Súmula n. 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No caso em apreço, o Tribunal a quo concluiu que a taxa de juros remuneratórios que fora pactuada nos contratos de empréstimo pessoal estavam previstas acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade, nestes termos (fl. 192): .. Outrossim, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. (Jurisprudência em Teses - STJ, item 8). Acrescente-se que a média é um valor indicativo de uma maior concentração de distribuição num intervalo medido. Não é adequado, para a hipótese, admiti-la como um valor absoluto e, sim, entender aceitáveis as taxas praticadas no intervalo próximo àquele índice apontado pelo BC como referência. Depreende-se, no presente caso, que as taxas de juros pactuadas ultrapassam a média do mercado divulgada pelo BACEN acima da margem tolerável por esta Câmara, como segue: * contrato nº 612034179 referente ao empréstimo pessoal consignado =taxa praticada em 2,08% ao mês ==> média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de contratação, qual seja 1,62% ao mês. * contrato nº 614459572 referente ao empréstimo pessoal consignado =taxa praticada em 1,8% ao mês ==> média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de contratação, qual seja 1,54% ao mês. * contrato nº 628068236 referente ao empréstimo pessoal consignado =taxa praticada em 1,8% ao mês ==> média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de contratação, qual seja 1,43% ao mês. * contrato nº 634504966 referente ao empréstimo pessoal consignado = taxa praticada em 1,8% ao mês ==> média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de contratação, qual seja 1,49% ao mês. Ademais, é de se considerar os grandes lucros das financeiras publicados nos fechamentos anuais de seus balanços, o que afasta a tese defensiva de prejuízo da ré, a qual, observe-se não demonstra o custo efetivo com a captação monetária. Assim, é possível concluir que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o o contrato em revisão. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. Com isso, a questão referente à caracterização da mora fica prejudicada. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA