AREsp 2523677 - DECISAO

AREsp 2523677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.061.530/RS: não houve demonstração cabal da abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso e da pequena discrepância em relação à taxa média de mercado; assim, não cabe...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDIR VANDERLEI SCHAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Mora, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Mora Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDIR VANDERLEI SCHAEFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência de interpretação do art. 51, IV, §1º do CDC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.061.530/RS: não houve demonstração cabal da abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso e da pequena discrepância em relação à taxa média de mercado; assim, não cabe revisão dos fatos em sede de recurso especial e, inexistindo abusividade, não se reconhece a descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial