AREsp 2535173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua compreensão (Súmula 284/STF) e exigência de reexame de prova, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, inexistiu...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Karla Parmigiani Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Karla Parmigiani Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar juros remuneratórios com base apenas na média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Violação do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 (e menção a Lei n. 4.594/1964 no texto)
  3. 3 Aplicação do art. 51, § 1º do CDC na verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua compreensão (Súmula 284/STF) e exigência de reexame de prova, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, inexistiu ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido e não houve identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.