AREsp 2505439 - DECISAO

AREsp 2505439 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência do recorrente está fundada em premissa fática incompatível com o acórdão recorrido (ausência de reconhecimento de abusividade ou de descaracterização da mora), sendo inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação dissociada do julgado (Súmula 284/STF); quanto aos juros, o tribunal de origem examinou as circunstâncias do caso e concluiu não haver discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, não caracterizando abusividade, de modo que o reexame desse quadro fático é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se também o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BEN HUR OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

BEN HUR OLIVEIRA MORAIS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve descaracterização da mora em razão de valores indevidos embutidos nas parcelas
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados eram abusivos e passíveis de revisão com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos fático-jurídicos do acórdão recorrido, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência do recorrente está fundada em premissa fática incompatível com o acórdão recorrido (ausência de reconhecimento de abusividade ou de descaracterização da mora), sendo inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação dissociada do julgado (Súmula 284/STF); quanto aos juros, o tribunal de origem examinou as circunstâncias do caso e concluiu não haver discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, não caracterizando abusividade, de modo que o reexame desse quadro fático é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se também o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial