AREsp 2485876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade, com referência expressa às peculiaridades da hipótese concreta, de modo que a mera comparação com a taxa média de mercado é insuficiente; ademais, não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fática e probatória em observância às Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVA GONÇALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

EVA GONÇALVES CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula 596/STF
  3. 3 Requisitos para revisão de taxas de juros (demonstração cabal de onerosidade/excessiva desvantagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade, com referência expressa às peculiaridades da hipótese concreta, de modo que a mera comparação com a taxa média de mercado é insuficiente; ademais, não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fática e probatória em observância às Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.