AREsp 2518508 - DECISAO

AREsp 2518508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a orientação do STJ: instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura; a mera cobrança de juros acima da média do BACEN não caracteriza abusividade; a redução exige demonstração cabal da onerosidade excessiva com menção às peculiaridades do caso; o Tribunal de origem examinou essas circunstâncias e concluiu pela ausência de abusividade, sendo inviável o reexame fático em recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICK HERNANDES PECANHA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

PATRICK HERNANDES PECANHA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Suficiência do cotejo com a taxa média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a orientação do STJ: instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura; a mera cobrança de juros acima da média do BACEN não caracteriza abusividade; a redução exige demonstração cabal da onerosidade excessiva com menção às peculiaridades do caso; o Tribunal de origem examinou essas circunstâncias e concluiu pela ausência de abusividade, sendo inviável o reexame fático em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se